PICHAÇÃO É CRIME E ESTA INVADINDO UMBAÚBA

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A pessoa que picha ou grafita qualquer edificação urbana, prática comum no nosso país, comete crime ambiental, com pena de detenção que pode variar de três meses a um ano, além de multa. Isso é o que preconiza a lei Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 mas nem sempre esses contraventores são punidos.

Coisas que aconteciam anteriormente somente nas grandes cidades agora chegaram aos pequenos municípios como em Umbaúba, município do estremo sul sergipano. As provas estão nas paredes de colégios, residências e lojas do comercio local e causando prejuízo aos seus proprietários.

A mesma lei que puni mediante classificação o crime de pichação é bem clara sobre a pratica de grafite.

Leia abaixo o trecho da lei que fala sobre os dois casos.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

  • 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011).
  • 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)