OAB RECEBE CARTA DE ADVOGADOS SERGIPANOS EM REPÚDIO AS AÇÕES DA ENTIDADE NO CASO DO IMPEACHMENT

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A decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional em protocolar junto à Câmara dos Deputados o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, na tarde da segunda-feira, 28, provocou repercussão na base dos advogados na seccional de Sergipe. Os juristas elaboraram uma carta de repúdio com 252 assinaturas de vinculados à OAB/SE criticando a mesma por ter votado favoravelmente ao impeachment sem o consentimento dos advogados – em sessão extraordinária no último dia 18, em Brasília, com participação de cada uma das 27 seccionais do país.

A carta de repúdio foi entregue nas mãos do presidente local da OAB, Henri Clay, que ouviu ainda colocações do advogado Carlos Alberto Menezes, que retratou a mobilização como sinônimo de resignação, protesto e questionamento. Clay, se defendeu alegando que estava sob licença e emviagem quando foi surpreendido pela antecedência da sessão extraordinária, visto que a mesma estava marcada para o dia 21, quando nos seus planos já teria retornado. A antecipação da sessão teria sido o motivo de não haver audiências entre os advogados.

Indagado sobre a arbitrariedade da tomada de posição da OAB/SE, Henri Clay foi enfático: “Não contem comigo e nem com a OAB de Sergipe para rasgar a Constituição. Não contem comigo para entregar pedido de impeachment ao Eduardo Cunha [presidente da Câmara dos Deputados]”, disse, em incoerência com o voto da OAB/SE na sessão extraordinária, então representada por conselheiros federais. Mais adiante, em seu diálogo com os advogados, Clay declarou que “há mecanismo suficientes para se combater a corrupção, e não é rasgando a Constituição”, disse em alusão ao pedido de impeachment.

 

Segundo o procurador Marcos Povoas, a mobilização desta terça-feira evidencia a insatisfação de uma parcela da base da OAB, sobretudo de uma entidade que, na sua visão, tem como um dos preceitos, a democracia. “Foi um ato político. Em 1992 no impeachment de Collor, a OAB fezaudiências públicas em todos os Estados ouvindo advogados e sociedade civil organizada, e nessa ocasião não houve isso. Nós não nos sentimos representados por esse voto”, bradou.

Em artigo publicado pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, os itens considerados pela entidade para protocolar o pedido de impeachment foram com base nas pedaladas fiscais, renúncias fiscais em favorecimento à Fifa na Copa do Mundo de 2014 e uma possível tentativa de favorecimento ao ex-presidente Lula ao nomeá-lo Ministro da Casa Civil ciente das prerrogativas que o cargo oferecia, sobretudo, jurídicas.

Para o coletivo de advogados contra a destituição de cargo da presidente, nenhum desses itens dá base legal que sustente o processo de impeachment. “Avaliamos que não existe configuração de crime de responsabilidade por parte de Dilma. O impeachment é previsto na Constituição, mas traz hipóteses para que se justifique e em nenhuma delas a presidente se enquadra” disse o advogado Lucas Rios, citando que para as pedaladas e renúncias foram criadas e aprovadas leis na Câmara que regularizaram as situações. “Não é estamos necessariamente em defesa do governo de Dilma, e sim do mandato constitucional outorgado à ela pelo povo brasileiro até 2018 e não há motivo para esse mandato ser interrompido antes disso”, concluiu.