Na manhã da ultima sexta-feira, (13) a Câmara Municipal de Vereadores realizou a primeira sessão de 2017, esta já com o novo quadro de vereadores que compões a nova legislatura municipal para o quadriênio que vai de 2017 a 2020. A sessão realizada foi extraordinária para tratar da discussão e votação de um projeto de lei envia em caráter de urgência pelo poder executivo do município.

A sessão foi convocada pelo presidente do legislativo Fernando Augusto Prado de Santana Costa (Guto Prado – PMDB) para tratar do Projeto de Lei (PL Nº 01/2017) enviado pelo Prefeito Humberto Santos Costa (Humberto Maravilha – PMDB), que dispunha sobre “requisição de pequenos valores no âmbito municipal como reza o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal”. Este artigo que trata sobre os valores a serem pagos em precatórias pelos municípios teve os citados parágrafos modificados pela emenda constitucional de numero 62/2009.

Na pratica o projeto delimita os valores decorrentes de processos e causas jurídicas que geram ônus ao município e que por lei devem ser pagos em até 60 dias. Até a aprovação desta lei o município deveria pagar neste prazo valores que chegassem até R$ 35 mil aproximadamente e os valores superiores a esse deveriam ser pagos na modalidade precatória.

O projeto de entrada na casa e 11 de janeiro de 2017 onde foi apreciado e posto em votação na sexta-feira, 13 de janeiro, mesmo dia em que ocorria no auditório daquela casa uma audiência pública sobre saneamento básico e aprovado por unanimidade dos 11 vereadores presentes a sessão extraordinária.

Com a provação do Projeto de Lei os valores a serem pagos com a modalidade precatória caíram drasticamente para o valor do piso da aposentadoria do INSS, algo em torno de R$ 5.200. Isso significa que qualquer divida decorrente de processos (e outros) que o município tenha de pagar e que seja superior a este valor será pago através de precatórias e não mais no prazo máximo de 60 dias como acontecia anteriormente com valores de até R$ 35 mil.

O que é Precatório e como ocorre o pagamento?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhada pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.

As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente.

O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).

Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários. Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.