Nesse texto irei falar sobre os direitos que o estudante de universidade/faculdade/contro universitário tem e o que a Instituição privada pode e não pode fazer.

Ao entrar para uma instituição você descobre que o monstro da sua vida não era o vestibular ou ou ENEM, mas sim a mensalidade. Mas existe alguns direitos que o universitário tem se por algum motivo ele não conseguir pagar a mensalidade e algumas faculdades fazem a festa quando o aluno desconhece delas.

Mesmo com atraso da mensalidade, seja quantos meses forem seu nome não pode ir para o SPC ou Serasa, pois a faculdade é uma instituição que não oferece um crédito, mas sim um serviço. Caso isso aconteça procure o PROCON e denuncie.

Saibam que é prática abusiva a faculdade proibir o aluno de assistir aulas, realizar provas e ou atividades valendo nota, acesso a documentos pedagógicos como diploma, certificados, histórico escolar por exemplo, efetuar transferência ou cancelamento da matricula (previsto pela lei 9.870) lei que protege o estudante.

Apesar de todos os direitos garantidos ao estudante mesmo com atraso das mensalidades é importante saber que a faculdade não tem obrigação de renovar a matricula do aluno ate que a divida seja quitada, também podendo haver cobrança judicial. Outra coisa importante é que só poderá ser cobrado ate 2% de juros e 12% ao ano. Se cobrarem mais que isso mais uma vez digo: denuncie ao PROCON.

Saiba que é totalmente abusivo o aumento do valor no meio semestre sem aviso prévio.  A faculdade não pode alterar o valor da mensalidade antes de 1 anos, apos esse período o valor poderá ser alterado ate 5% do valor. O aviso do aumento deve ser avisado com antecedência minima de 45 dias.

E para finalizar: Sabe-se que faltas pode ser um motivo na qual leva o estudante a pegar DP,(para quem não sabe DP trata-se da reprovação em alguma disciplina fazendo o aluno repetir todas as atividades e provas) salvo se justificado com atentado médico. A faculdade é obrigada a aceitar o atestado e caso necessário repor provas e ou atividades valendo nota que o estudante perdeu. O que acabei de citar é garantido pela lei citada abaixo:

CONSIDERANDO que a Constituição assegura a todos o direito à educação;

CONSIDERANDO que condições de saúde nem sempre permitem frequência do educando à escola, na proporção mínima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condições de aprendizagem;

CONSIDERANDO que a legislação admite, de um lado, o regime excepcional de classes especiais, de outro, o da equivalência de cursos e estudos, bem como o da educação peculiar dos excepcionais;

DECRETAM:

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

  1. a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;
  2. b) ocorrência isolada ou esporádica;
  3. c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.

Art 3º Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

Art 4º Será da competência do Diretor do estabelecimento a autorização, à autoridade superior imediata, do regime de exceção.

Art 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.