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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei que regulamenta a terceirização em empresas do setor público e do setor privado e amplia a permissão para trabalho temporário dos atuais três meses para até nove meses (seis meses, renováveis por mais três). Agora, as matérias seguem para a sanção do presidente Michel Temer.
Em linhas gerais, o texto autoriza a terceirização em todas as atividades de uma empresa privada e no servido público. Até o momento, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proibia terceirizar atividade-fim da empresa. Nesse caso, por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
O texto principal da proposta, porém, permite a terceirização irrestrita e foi aprovado por 231 votos contra 188. Deputados só tiveram duas alternativas: manter integral ou parcialmente o texto do projeto aprovado pelo Senado em 2002 ou retomar integral ou parcialmente a redação aprovada na primeira votação da proposta da Câmara em 2000. Ou seja, não puderam incluir nada novo.

Já a ampliação da permissão para o trabalho temporário foi aprovada por meio de votação em separado de trecho do projeto de lei de 1998 que regulamenta a terceirização em empresas privadas e no serviço público. Nesse momento, deputados votam projeto de lei que regulamenta a terceirização de atividades em empresas do setor público e do setor privado.O trecho foi aprovado por 275 votos a 28. Houve ainda 46 abstenções.

A matéria já havia sido aprovada pela Câmara em 2000, quando deputados votaram o projeto pela primeira vez. O Senado, no entanto, retirou a medida quando votou o projeto em 2002. Agora, na segunda votação da proposta na Câmara, deputados aprovaram novamente a ampliação do prazo. O texto final aprovado seguirá agora direto para sanção do presidente Michel Temer.

A ampliação foi aprovada por meio da votação em separado de trecho do projeto de lei de 1998 que regulamenta a terceirização em empresas privadas e no serviço público.