O prefeito municipal de Umbaúba Humberto Santos Costa (Humberto Maravilha PMDB) revogou em caráter urgente as licenças prêmio dadas aos funcionários públicos municipais.

Segundo Humberto, que o ex-gestor municipal no “apagar das luzes” do seu mandato, concedeu 31 licenças-prêmios 4 licenças para tratar de interesse particular e uma licença por motivo de doença em pessoa da família, deixando de observar os requisitos legais para sua concessão, bem como o dever da Administração Municipal de manter servidores públicos no seu quadro em número suficiente para oferecerem os serviços públicos à população. Baseado nisso, foram revogadas as 36 licenças.

Para a administração de Maravilha, os atos administrativos na forma em que foram praticados deferindo a diversos servidores, sendo muitos do mesmo setor, provocará imenso prejuízo aos serviços públicos e ao plano de trabalho atual, ao interesse público e social, além de obstar a continuidade dos serviços públicos.

O decreto em seu Artigo 3º determina ainda que em nenhuma hipótese seja deferida licença prêmio em prazo superior a 03 (meses) no mesmo ano, sob pena de se praticar injustiças funcionais com os demais servidores, ante o Direito que todos possuem de gozarem do mesmo benefício.

Alguns funcionais públicos estão a mais de 05 anos trabalhando sem receber sua licença e já disseram que entrarão com ação judicial a fim de ter o seu direito resguardado.