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Na última quarta-feira (17), uma comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por discutir a maioridade penal aprovou, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.

MAIOR IDADE PENALO presidente da comissão especial, o deputado federal sergipano André Moura (PSC) — “cristão” fiel aos interesses da indústria armamentista, das gerenciadoras de presídios privatizados e de empresas de segurança privada — é mais um parlamentar típico dos tempos do conservadorismo liderado por Eduardo Cunha e Bolsonaro.

A proposta inicial do relatório previa a redução da maioridade para todos os delitos, porém, após acordos partidários, o texto atual prevê punição aos adolescentes que praticarem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave seguida ou não de morte e roubo qualificado.

O Ministério da Justiça aponta que somente 1% dos crimes foram cometidos por adolescentes em 2011 — se forem considerados os homicídios e as tentativas, o percentual cai para 0,5%. Além disso, nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), lançada um dia antes da aprovação do texto sobre a PEC 171/93, revelou que os principais delitos cometidos por adolescentes são roubo e tráfico de drogas. Os delitos considerados graves, como homicídios, latrocínio, lesão corporal e estupro corresponderam, em 2013, a 12,7% do total dos delitos praticados pelos adolescentes detidos no Brasil.

Diante disso, fica claro que os principais argumentos utilizados pelos deputados que são favoráveis à aprovação da redução da maioridade penal não condizem com a realidade. Vende-se uma falsa ideia, em conjunto com a mídia conservadora, que o encarceramento dos adolescentes resolveria o problema da violência.

A nota do IPEA revela, ainda, o perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa: são do sexo masculino (95%), oriundos de famílias extremamente pobres (66%), negros (60%), tem idade de 16 a 18 anos (60%) e não frequentavam a escola na época da infração (51%). Eis a cara, a cor e a classe dos jovens que serão atingidos com a redução da maioridade penal: negros e pobres.

A redução significa uma maior criminalização da juventude brasileira. Diante do grave problema social da violência, mais uma vez a “solução” encontrada é o sistema penal. A proposta da redução serve somente à Bancada da Bala e à mídia, fomentadores do espetáculo penal. Reduzir a maioridade, além de não resolver o problema da violência, intensifica-o. Não há razões reais para reduzir, nem para crimes graves, nem para os outros.

O péssimo estado das unidades de internação por todo o Brasil, não sendo Sergipe uma exceção, e as mazelas sociais – quanto, por exemplo, à manutenção dos investimentos em educação e acesso a emprego – são os motivos reais dos altos índices de violência. A pergunta a se fazer é: como garantir os direitos sociais da juventude e enfrentar a questão da efetividade das medidas socioeducativas?

As propostas do parlamento brasileiro levam ao retrocesso. A esquerda precisa, mais do que nunca, debater e lutar por uma política criminal que aponte saídas democráticas populares.

INFO: Consulta Popular Sergipe